O critério consequencialista como fundamento normativo ético de justiça ibero-americano (Uma análise hermenêutica jurídica e filosófica)

Abstract

[por] O Código Ibero-Americano de Ética Judicial configura-se como um dos mais importantes preceitos normativos (não jurídicos) éticos da conduta do juiz no exercício da atividade jurisdicional. Dentre as diversas virtudes preconizadas pelo referido texto normativo de conduta judicial encontra-se a afirmação de que o fim último da atividade jurisdicional é a realização da justiça por meio do direito. A tese central do presente trabalho é justamente tentar desvelar entre as diversas teorias de justiça qual a que melhor se amolda ao Código Ibero-Americano de Ética Judicial. Como pressupostos de adequação à concepção ética de justiça sugerem- se a unidade do ser humano, o reconhecimento da multiculturalidade e a observância da interdisciplinaridade/transdisciplinariedade. Após transitar-se pelas diversas teorias de justiça, chega-se à conclusão de que o Código Ibero- Americano de Ética Judicial, de certa forma, adota a concepção filosófica consequencialista, em especial a filosofia jurídica indiana como critério a ser observado pelo juiz ibero-americano. Com base nessa concepção, realiza-se a diferenciação entre o ‘processo justo’ (niti) e a ‘justa decisão (nyaya), estabelecendo-se que não é suficiente a existência de instituições justas e corretas, sem que o juiz leve em consideração o que surge e como surge e a vida que as pessoas possam efetivamente viver. O desvelamento do critério consequencialista sugere que o juiz tenha em mente a aplicação da ética material como filosofia primeira, com base na produção, reprodução e desenvolvimento da vida humana. Porém, para que o critério de justiça recomendado pelo Código Ibero-Americano de Ética Judicial tenha eficácia transformadora no exercício da atividade jurisdicional, será necessária uma nova formação acadêmica do juiz ibero-americano, consubstanciada no imperativo ético e deontológico fundamental da aplicação do direito por meio da justiça, o qual não pode estar dissociado “da necessidade de uma formação técnica-jurídica sólida e de uma cultura judiciária que forneça efetivos valores de referência para a compreensão dos novos contextos políticos, culturais e sociais”

[eng] The Ibero-American Code of Judicial Ethics sets one of the most important normative (non-legal) ethical precepts of the conduct of the judge in the exercise of judicial activity. Among the various virtues advocated by the normative text of judicial conduct is that which establishes that the ultimate purpose of judicial activity is the realization of justice through law. The main thesis of the present paper is precisely to unveil among the various theories of justice which one best fits the Ibero-American Code of Judicial Ethics. As assumptions of adequacy to the ethical conception of justice, the unity of the human being, the recognition of multiculturalism and the observance of interdisciplinarity / transdisciplinarity are suggested. After moving through the various theories of justice, it is concluded that the Ibero-American Code of Judicial Ethics recommends the consequentialist conception of Indian legal philosophy as a criterion to be observed by the Ibero- American judge. Based on this conception, a differentiation is made between the 'fair process' (niti) and the' just decision (nyaya), establishing that the existence of just and correct institutions is not sufficient, without the judge taking into consideration what arises and how it arises and the life that people can effectively live. The unveiling of the consequentialist criterion suggests that the judge keep in mind the application of material ethics as the first philosophy, based on the production, reproduction, and development of human life. However, for the criterion of justice recommended by the Ibero-American Code of Judicial Ethics to have transformative effectiveness in the exercise of jurisdictional activity, a new academic formation of the Ibero-American judge will be necessary, embodied in the fundamental ethical and deontological imperative of the application of law by justice, which cannot be dissociated “from the need for a solid technical-legal formation and a judicial culture that provides effective reference values for the understanding of the new political, cultural and social contexts”